Texto do Enunciado (Súmula Vinculante)
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
Estudo e Pesquisa
Arquivo de precedentes · STF e STJ
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Exemplos: dosimetria, drogas, provas, nulidade, Tema 1451, Súmula 231.
Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
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